Termos e Condições do seuwim

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma seuwim — disponível em seuwim.com — o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceita, de forma irrevogável, todos os Termos e Condições aqui descritos, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas específicas publicadas na plataforma, inclusive a Política de Jogo Responsável.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário (doravante denominado "Jogador") e a operadora da plataforma seuwim (doravante denominada "seuwim" ou "Plataforma"). A aceitação se opera no momento do cadastro, do primeiro acesso à conta ou do primeiro depósito, o que ocorrer primeiro.

O seuwim reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Jogador por meio do endereço de e-mail cadastrado ou por aviso publicado na plataforma. A continuidade do uso após a publicação das alterações implica aceitação tácita das novas condições.

O acesso à plataforma seuwim é estritamente restrito a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Maioridade civil: o Jogador deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro, em conformidade com o artigo 5º do Código Civil Brasileiro e com a Lei 14.790/2023 que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.
• Domicílio no Brasil: a plataforma seuwim destina-se exclusivamente a residentes no território nacional brasileiro.
• CPF válido: o Jogador deve possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo junto à Receita Federal do Brasil.
• Capacidade civil plena: o Jogador não pode estar sob interdição judicial, curatela ou qualquer outra restrição legal que limite sua capacidade de celebrar contratos.
• Conta bancária ou chave Pix em nome próprio: para fins de verificação de identidade e processamento de saques, o Jogador deve ser titular da conta ou chave Pix utilizada nas transações.

O seuwim emprega mecanismos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para confirmar o cumprimento destes requisitos. O cadastro realizado em desacordo com os critérios acima poderá ser cancelado a qualquer tempo, sem prejuízo do bloqueio do saldo eventualmente existente até a conclusão de investigação interna.

É terminantemente proibido o cadastro ou uso da plataforma por menores de 18 anos. O seuwim adota medidas ativas de verificação etária e coopera com autoridades competentes em casos de suspeita de acesso indevido por menores.

Cada Jogador poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma seuwim. A criação de múltiplas contas, seja pelo mesmo CPF, mesmo endereço de IP, mesmo dispositivo ou mesmo método de pagamento, constitui violação grave destes Termos e sujeitará o Jogador ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e ao confisco dos saldos e bônus acumulados.

3.1 Dados de cadastro

O Jogador é obrigado a fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas no momento do cadastro. São dados obrigatórios: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de celular ativo no Brasil.

3.2 Segurança da conta

O Jogador é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (usuário e senha). É vedado compartilhar, ceder ou transferir o acesso à conta a terceiros. O seuwim recomenda o uso de senha forte — combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais — e a ativação de autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

3.3 Verificação de identidade (KYC)

O seuwim poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar ao Jogador documentos comprobatórios de identidade (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado. A não apresentação dos documentos solicitados no prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

O valor mínimo de depósito na plataforma seuwim é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há valor máximo de depósito por padrão, podendo o seuwim estabelecer limites individuais conforme análise de risco ou solicitação do próprio Jogador no âmbito das ferramentas de jogo responsável.

Os métodos de pagamento aceitos para depósito incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT. O seuwim não aceita depósitos em dinheiro em espécie nem transferências internacionais diretas.

Importante: todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por conta ou chave Pix de titularidade do próprio Jogador. Depósitos originários de contas de terceiros serão devolvidos ao remetente, deduzidas as eventuais taxas bancárias, e a conta do Jogador poderá ser suspensa para investigação.

O seuwim não é responsável por atrasos ou falhas nos depósitos decorrentes de manutenção ou instabilidade dos sistemas bancários, do Banco Central do Brasil ou das instituições financeiras intermediárias. Nesses casos, o Jogador deve aguardar a normalização dos serviços ou contatar o suporte seuwim.

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitações abaixo desse valor não serão processadas. O prazo padrão para processamento de saques em contas verificadas é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a solicitação, podendo ser reduzido para processamento quase imediato via Pix em casos de contas com histórico verificado e sem pendências.

5.1 Requisitos para saque

• A conta do Jogador deve estar completamente verificada (KYC aprovado).
• O saldo disponível para saque deve ser composto exclusivamente por fundos reais — bônus não convertidos em dinheiro real não podem ser sacados.
• Não pode haver apostas abertas ou pendentes que comprometam o saldo solicitado.
• A chave Pix ou conta bancária de destino deve estar registrada em nome do Jogador titular da conta seuwim.

5.2 Retenção e análise antifraude

O seuwim reserva-se o direito de reter temporariamente solicitações de saque para análise de conformidade e prevenção a fraudes. Saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) poderão estar sujeitos a documentação adicional, conforme exigências regulatórias de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

O seuwim não cobra taxa sobre saques efetuados via Pix. Outros métodos de saque poderão estar sujeitos a tarifas conforme informado na plataforma no momento da solicitação.

O seuwim oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções. Cada oferta possui termos e condições específicos — prazo de validade, requisito de apostas (rollover), jogos elegíveis e valor máximo de conversão — que serão detalhados na página da respectiva promoção.

6.1 Regras gerais de bônus

• Bônus são creditados em conta separada de saldo real e só são convertidos em dinheiro real após o cumprimento integral do rollover exigido.
• Salvo disposição contrária na promoção específica, o requisito padrão de apostas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido.
• Apostas em jogos de mesa com RTP superior a 98% e apostas com cotas inferiores a 1,50 nas apostas esportivas geralmente não contribuem integralmente para o cumprimento do rollover — consulte os termos específicos de cada promoção.
• É permitido resgatar apenas um (1) bônus de boas-vindas por Jogador, CPF, endereço residencial, dispositivo ou método de pagamento.
• O seuwim reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que os bônus já creditados e em andamento de rollover sejam respeitados.

Abuso de bônus: qualquer tentativa de manipulação de promoções — incluindo o uso de múltiplas contas, apostas cobertas (bonus abuse) ou coordenação com outros jogadores — resultará no cancelamento imediato dos bônus e no bloqueio permanente da conta, sem direito a recurso sobre o saldo de bônus cancelado.

Todos os jogos disponíveis na plataforma seuwim — incluindo slots, crash games, jogos de pescaria, roleta, blackjack, bacará, poker e jogos de cassino ao vivo — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe e outros parceiros homologados.

Os resultados de todos os jogos são gerados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes, garantindo imparcialidade, aleatoriedade e transparência. O percentual de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo é informado na respectiva página de jogo.

7.1 Falhas técnicas

Em caso de falha técnica, desconexão ou erro de sistema durante uma rodada em andamento, o seuwim adotará as seguintes medidas: (i) se a rodada foi completamente registrada nos servidores, o resultado prevalece; (ii) se a rodada não pôde ser registrada, a aposta será devolvida ao saldo do Jogador. Ganhos gerados exclusivamente por erro de software ou exibição incorreta de odds não serão pagos e serão considerados nulos.

As apostas esportivas disponíveis no seuwim são regulamentadas pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O Jogador declara conhecer e aceitar as especificidades deste tipo de aposta.

• As odds são fixas no momento da confirmação da aposta e não sofrerão alteração posterior, salvo em caso de erro manifesto de precificação.
• O seuwim reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Jogador, a seu exclusivo critério.
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento (apostas ao vivo) estão sujeitas a regras específicas de cada mercado, disponíveis na plataforma.
• Em caso de cancelamento, adiamento superior a 48 horas ou abandono de um evento, as apostas simples sobre aquele evento serão anuladas e o valor apostado devolvido. Em apostas combinadas (múltiplas), a seleção anulada será tratada como odd 1,00.
• Apostas suspeitas de manipulação de resultado, conluio ou uso de informação privilegiada poderão ser canceladas e o Jogador envolvido poderá ter sua conta encerrada e o caso reportado às autoridades competentes.

O Jogador compromete-se a utilizar a plataforma seuwim exclusivamente para fins lícitos de entretenimento, em conformidade com a legislação brasileira vigente. São condutas expressamente proibidas:

• Uso de robôs, scripts automatizados, softwares de terceiros ou qualquer mecanismo de automação para interagir com a plataforma.
• Tentativas de exploração de falhas, vulnerabilidades ou erros técnicos da plataforma em benefício próprio.
• Qualquer atividade que configure lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outros crimes financeiros previstos na legislação brasileira.
• Uso da plataforma para transações em nome de terceiros ou como canal de transferência de valores entre jogadores.
• Prática de chargebacks fraudulentos junto às instituições financeiras após utilização dos valores depositados.
• Qualquer conduta que prejudique, difame ou viole os direitos de outros Jogadores ou da equipe seuwim.

A violação de qualquer dos itens acima autoriza o seuwim a encerrar imediatamente a conta infratora, reter os saldos para investigação e, conforme a gravidade, reportar os fatos às autoridades policiais e regulatórias competentes.

Encerramento pelo Jogador: o Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte seuwim. Havendo saldo real disponível e sem pendências de verificação, o valor será processado para saque conforme as regras da Cláusula 5. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados automaticamente.

Encerramento pela Plataforma: o seuwim poderá encerrar ou suspender a conta de qualquer Jogador, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso de identidade de terceiros; (iii) fornecimento de informações falsas no cadastro; (iv) cadastro em desacordo com os critérios de elegibilidade; (v) determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

O seuwim não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos decorrentes do encerramento de conta motivado por violação destes Termos pelo próprio Jogador.

O tratamento de dados pessoais dos Jogadores pela plataforma seuwim é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais, finalidades, prazos de retenção e direitos dos titulares estão detalhados na Política de Privacidade disponível em seuwim.com/privacy-policy.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: (i) verificação de identidade e prevenção a fraudes; (ii) processamento de transações financeiras; (iii) comunicação sobre promoções, atualizações de conta e alterações regulatórias; (iv) cumprimento de obrigações legais perante autoridades competentes. O seuwim não comercializa dados pessoais a terceiros.

O Jogador pode exercer seus direitos previstos na LGPD — acesso, correção, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento, entre outros — por meio do e-mail de suporte informado na plataforma.

A plataforma seuwim é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a propósito específico além do entretenimento. O seuwim envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer períodos de manutenção programada ou emergencial.

O seuwim não se responsabiliza por: (i) perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos ou apostas, que são inerentes à natureza do entretenimento de apostas; (ii) falhas de conexão à internet do lado do Jogador; (iii) acessos não autorizados à conta do Jogador decorrentes de negligência do próprio Jogador na guarda de suas credenciais; (iv) decisões de apostas tomadas pelo Jogador com base em informações de terceiros.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do seuwim perante o Jogador, decorrente de qualquer causa, excederá o valor do saldo real disponível na conta do Jogador no momento do evento gerador da responsabilidade.

O seuwim reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online, decisões regulatórias da SPA ou do Banco Central do Brasil, ou ajustes operacionais da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Jogador com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de notificação no painel da conta e/ou por e-mail cadastrado. Alterações de natureza urgente — decorrentes de exigência legal ou regulatória imediata — poderão ser implementadas em prazo inferior, sendo o Jogador informado assim que possível.

A versão sempre vigente destes Termos é a publicada em seuwim.com/terms-conditions, indicando a data da última atualização no início do documento. Recomendamos que o Jogador acesse este documento periodicamente para se manter atualizado.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da plataforma seuwim.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Jogador concorda em tentar resolver a controvérsia amigavelmente junto ao seuwim, por meio do canal de suporte oficial, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da notificação formal do problema.

Documento elaborado em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro vigente. Última revisão: 01/01/2026. Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected].